Legislação e Requisitos
Principais conceitos e requisitos
Legislação e Requisitos
Nesta página é possível conhecer a legislação e os requisitos aplicáveis sobre a gestão de REEE e RPA, no contexto nacional e europeu:
- Diretiva (UE) 2017/2096 da Comissão, de 15 de novembro de 2017 – altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida
- Decreto-Lei nº. 102-D/2020, de 10 de dezembro – atualiza o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro e aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
- Decreto-Lei nº. 152-D/2017, de 11 de dezembro – consolida a legislação aplicável aos fluxos específicos de resíduos, tais como REEE e RPA, geridos pela ERP Portugal e foi atualizado pelo
- Despacho n.º 5258/2018, de 25 de maio – licença atribuída à ERP Portugal para operar no fluxo REEE
- Despacho n.º 11275-A/2017, de 22 de dezembro – licença atribuída pelo Ministério do Ambiente à ERP Portugal para a gestão de RPA, renovando a anterior (2010)
- Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril – desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos, passando ao formato eletrónico (e-GAR)
Mais informação no site da Agência Portuguesa do Ambiente.